O aplicativo da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Digital existe desde 2017, contudo ele não substituía o documento físico. Isso ocorreu a partir de 2019, quando a versão digital passou a ser equivalente a carteira em papel, aquele livrinho de capa azul que muitos brasileiros conhecem.

Ato Declaratório Executivo Cocad 4/2021.

A Medida Provisória 1.040/2021, editada pelo governo Federal, prevê, entre outros pontos, facilitar a abertura de empresas

O prazo foi estendido até 31 de julho de 2021

Medida faz parte do movimento contínuo da Administração Pública Federal em atualizar, simplificar e consolidar normativos