O representante da pessoa jurídica excluída do Simples Nacional pode protocolizar abertura de processo:

Cidadão deve ficar atento à modalidade de fraude via link enviado por mensagem de celular

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As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.

Considerando o contido no Processo Administrativo nº 35014.250992/2020-00,