No Simples Nacional o PIS/PASEP e a COFINS não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior, assim considerada a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior

O professor e tributarista Miguel Silva, que é coautor de um dos Projetos da Reforma Tributária que tramitam no Congresso Nacional, ao lado do Economista Paulo Rabello de Castro, analisa que o projeto de Reforma do Imposto de Renda do governo federal parece mais uma crise existencial.

Texto reduz de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo o limite mínimo do capital social para constituição de Eireli

A adesão está disponível, no portal REGULARIZE, até 26 de novembro

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