Foi prorrogado para 22 de agosto de 2022 (fatos ocorridos a partir de 1º de agosto de 2022) o início do envio dos eventos da 3ª fase (folha de pagamento) pelos entes públicos, integrantes do 4º grupo do eSocial.

Um mês depois de regulamentado o programa de reescalonamento de dívidas do Simples Nacional e nada de a Receita Federal liberar o sistema para que as empresas façam adesão ao chamado RELP.

A Portaria MTP nº 806-2022 altera a redação de diversas Normas Regulamentadoras (NR) da SST (saúde e segurança no trabalho).

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a possibilidade de indeferimento do pedido de seguro-desemprego quando apresentado fora do prazo de 120 dias...