Nossa legislação trabalhista atual não menciona a respeito, de efetuar demissão seja por parte de empresa ou do empregado via aplicativos.

A Receita Federal informou que publicará uma portaria autorizando o desenvolvimento de APIs (Interface de Programação de Aplicação) para integração entre os sistemas da RFB, como e-CAC (Centro de Atendimento Virtual), PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional

Congresso derrubou veto total do presidente no último dia 10

A iniciativa será executada em parceria com o Sebrae que oferecerá capacitação para os empreendedores interessados em acessar recursos ou ainda se formalizar como MEI

O valor envolve processos administrativos e judiciais das esferas federal, estadual e municipal. Não há situação igual em nenhum país do mundo em que o contencioso ultrapasse a metade do PIB, diz o consultor tributário Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal