Decreto nº 10.854/2021

Texto prevê que serão divulgados apenas os impostos que contribuem diretamente para a formação do preço de venda

De acordo com o manual da GFIP, a Competência 13 é exclusivamente para prestar informações à Previdência Social.

Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal e considerados subvenções para investimento poderão deixar de ser computados na determinação do Lucro Real

Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3014, de 04 de novembro de 2021.