Relator considerou que não há lei que obrigue que a ação seja exclusivamente eletrônica, como pretendia a União

Multa será de até 20% do valor dos tributos declarados

Lei nº 14.397, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (08/07), é uma conquista da FENACON

Empresas de setores industriais, em que a atividade fabril está separada da área de distribuição, obtiveram uma importante vitória legislativa, que pode reduzir sua carga tributária.