Para Quarta Turma foram violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

A MP 1.182/2023, publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União, altera a Lei 13.756, de 2018, destinada a tratar da arrecadação dessas loterias.

As submissões poderão ser efetuadas até 03 de agosto de 2023

Medida vai interferir na forma de distribuição do lucro das empresas

Para o juízo da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP, a legislação trabalhista não prevê dispensa motivada por mero porte de entorpecentes, apenas quando a ilegalidade resultar em condenação criminal transitada em julgado.