As alíquotas não foram alteradas e a nova norma começa a valer a partir de 1º de abril.

Valor do aluguel recebido está sujeito à tributação, conforme a tabela progressiva anual de alíquotas, que pode chegar a 27,5%

Além de aplicar a maior multa, Brasil é o único país que considera a intenção do contribuinte para aplicar a penalidade.

TCU avaliou eficiência, eficácia e transparência no tratamento de recursos, tendo em vista o aumento da quantidade de pedidos de revisão e do tempo de resolução dos casos

Em relação à confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF e aos valores de retenção de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, a substituição de DCTF pela DCTFWeb foi prorrogada para janeiro de 2024