Colegiado considerou que os valores são de caráter indenizatório, assim, devendo ser afastada a exigibilidade do imposto.

A matéria será enviada ao Senado.

Impactos de novo sistema variam conforme setor da economia

De acordo com o texto da reforma tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá uma única legislação válida para todo o País

Lei complementar vai regular regimes diferenciados de tributação