Por maioria, Plenário considerou que a medida, incluída na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, está inserida na liberdade do trabalhador.

Não há um prazo legal para que o Executivo aprecie a questão.

Relator leu parecer preliminar e ainda vai alterar pontos do texto para atender sugestões de governadores

É recomendável consultar um contador para auxiliá-lo em todo o processo de abertura do CNPJ

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