O TRF-6 decidiu sobre o uso de debêntures como garantia em execução fiscal e o redirecionamento da cobrança contra sócio da empresa

O TRF-1 decidiu pela aplicação da retenção de IR sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas do Simples Nacional, conforme a Lei nº 15.270/2025

O STJ reconheceu o direito a créditos de PIS/Cofins sobre insumos desonerados adquiridos por empresas da Zona Franca de Manaus, quando a saída dos produtos é tributada

Entre os requisitos está a constituição definitiva e a inscrição do crédito tributário em dívida ativa

Atualização reúne casos identificados pela Inspeção do Trabalho entre 2024 e 2026 e envolve 553 trabalhadores e trabalhadoras