O Lucro Presumido calcula IRPJ e CSLL sobre uma margem de lucro definida pela Receita Federal conforme a atividade, sem exigir a apuração do lucro efetivo

A exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins segue em disputa no Judiciário, com decisões dos TRFs formando um cenário favorável aos contribuintes enquanto o STF não conclui o Tema 118

Empregador deve acessar Portal Emprega Brasil semestralmente

Decisão unânime mantém impedimento à aplicação de multas e reforça necessidade de critérios claros para fiscalização

A nova base de cálculo a valor de mercado, a progressividade obrigatória e o tratamento das doações sucessivas redesenham a eficiência da antecipação patrimonial e elevam, na mesma medida, a exigência de substância econômica