O STJ manteve a cobrança de ICMS em remessas interestaduais sem destinatário certo, reconhecendo a validade da autuação fiscal sobre a operação classificada como venda ambulante

O CARF decidiu que mercadorias recebidas em bonificação podem não ser consideradas receita para fins de PIS e Cofins, conforme o Acórdão nº 3101-005.039

Os profissionais contábeis precisam ter acumulado, no mínimo, 40 pontos em atividades válidas

Os serviços do PAA permitem vincular empresas a plataformas de emissão e gerenciar seus vínculos e situações cadastrais

Estudo do IBPT aponta indícios de sonegação em 47% das MPEs, com R$ 2,7 trilhões em faturamento não declarado e estimativa de R$ 508,5 bilhões em tributos sonegados