As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) do setor de Serviços que estão no Simples Nacional têm uma novidade a partir deste mês de novembro: a emissão das notas fiscais eletrônicas (NFS-e) devem ser realizadas pelo sistema nacional. A mudança, proposta pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, afeta empresas que emitem notas fiscais por meio de sistemas disponibilizados pelas prefeituras. A geração do documento está disponível na internet ou em sistemas integrados, como o emissor de notas do Sebrae.

Acesse:

• Emissor de notas do Sebrae
• Sistema nacional

“O Sebrae está preparado para apoiar o empreendedor nessa mudança. O nosso emissor de notas já está adequado ao novo padrão, oferecendo uma solução gratuita, simples e segura”

Hugo Lumazzini, analista de Soluções do Sebrae

“O objetivo é facilitar o dia a dia de quem empreende, reduzir a burocracia e oferecer soluções que contribuam para o crescimento dos pequenos negócios”, explicou Hugo.

A iniciativa de padronizar as notas fiscais é uma das etapas de adequação dos pequenos negócios à Reforma Tributária. As demais regras relacionadas ao recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), começam a valer em 1º de janeiro de 2027. A partir desta data, as empresas deverão prestar informações sobre estes tributos, quando necessário, nos documentos fiscais.

Desde o dia 1º de novembro, os sistemas de prefeituras estão bloqueados para a emissão de notas para o Simples Nacional. Para competências anteriores a esta data, o sistema municipal estará ainda habilitado, uma vez que o Emissor Nacional deve barrar emissões com datas retroativas destinadas a municípios com a emissão em sistema próprio.