A Reforma Tributária está mudando muito mais do que o destaque de novos tributos na nota fiscal.

A NT 2025.002-RTC — Reforma Tributária do Consumo, em sua versão vigente, criou 16 eventos específicos para a apuração do IBS e da CBS, além de um evento genérico de cancelamento.

Esses eventos devem ser registrados quando a situação concreta exigir, observando os critérios e prazos previstos na legislação. Portanto, não significa que toda NF-e terá todos eles.

OS 16 EVENTOS DA NF-e

? EMITENTE

112110 — Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente

112120 — Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção

112130 — Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor

112140 — Fornecimento não realizado com pagamento antecipado

112150 — Atualização da Data de Previsão de Entrega

? EMITENTE / DESTINATÁRIO

211110 — Solicitação de Apropriação de Crédito Presumido

211120 — Destinação de item para consumo pessoal

? DESTINATÁRIO

211124 — Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente

211128 — Aceite de débito na apuração por emissão de Nota de Crédito

211130 — Imobilização de Item

211140 — Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível

211150 — Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente

? SUCESSOR

212110 — Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão

212120 — Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão

? FISCO

412120 — Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão

412130 — Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão

E AINDA EXISTE O EVENTO DE CANCELAMENTO110001 — Cancelamento de EventoÉ um evento genérico utilizado para cancelar qualquer um dos eventos anteriores. O autor será o mesmo autor do evento que estiver sendo cancelado.

Ou seja: temos 16 eventos específicos relacionados ao IBS e à CBS + o evento 110001 de cancelamento.

BASE LEGAL E NORMATIVA

A implementação do novo modelo tributário tem como principais fundamentos:

EC nº 132/2023 — instituiu a Reforma Tributária do consumo;

LC nº 214/2025 — instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e estabeleceu as regras gerais do novo sistema;

LC nº 227/2026 — promoveu alterações na LC nº 214/2025 e disciplinou a organização e a administração do IBS, incluindo o Comitê Gestor;

Decreto nº 12.955/2026 — regulamenta a CBS;

Resolução CGIBS nº 6/2026 — regulamenta o IBS;

e a NT nº 2025.002-RTC, que estabelece as especificações técnicas da NF-e/NFC-e para a Reforma Tributária e seus eventos.

E O QUE MUDOU NA PRÁTICA?

Desde 03 de agosto de 2026, os contribuintes do regime regular passaram a ter a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos com os campos relativos ao IBS e à CBS, conforme o cronograma de implementação.

Os documentos devem conter os novos campos, incluindo, em 2026, as alíquotas-teste de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS.

E atenção:

Não é apenas “colocar IBS e CBS na nota”.

A NF-e passa a integrar uma estrutura muito mais ampla de informações, envolvendo:documento fiscal + campos tributários + eventos + créditos + informações para a apuração.

Por isso, compreender a NF-e dentro da Reforma Tributária será cada vez mais importante para profissionais das áreas contábil, fiscal e tributária.