O novo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) assistido está em fase de homologação nos dias 20 e 21 de agosto, em São Paulo. A iniciativa reúne representantes da Receita Federal do Brasil, secretarias municipais de finanças e técnicos do Serpro para testar a nova estrutura do sistema, que será adaptada às regras da Reforma Tributária sobre o Consumo.

A atualização atende às mudanças previstas na Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, que estabelece alterações no PGDAS-D com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O objetivo é preparar o programa para a apuração unificada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Como funcionará o PGDAS-D assistido

Uma das principais mudanças em desenvolvimento é a adoção de uma declaração pré-preenchida e assistida eletronicamente. A ferramenta deverá permitir que a administração tributária disponibilize ao contribuinte uma proposta de declaração em formato eletrônico.

A proposta busca facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), reduzindo a necessidade de inserção manual de informações no sistema.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a utilização desse modelo pode contribuir para diminuir o tempo e os recursos empregados pelas empresas no cumprimento das obrigações fiscais.

A declaração assistida também foi apontada pela entidade como uma forma de reduzir erros de preenchimento, que podem resultar em passivos para os contribuintes.

Adequação do sistema à Reforma Tributária

A modernização do PGDAS-D está relacionada à necessidade de adequar o sistema de apuração do Simples Nacional ao novo modelo de tributação do consumo.

A Resolução CGSN nº 190 determina as alterações necessárias para que o programa esteja preparado para a apuração do IBS e da CBS. O IBS será de competência dos Estados e Municípios, enquanto a CBS ficará sob responsabilidade da União.

As mudanças fazem parte da preparação tecnológica para a entrada em vigor das novas regras previstas para 2027. Nesse processo, o desenvolvimento do sistema envolve diferentes esferas da administração tributária.

A participação de representantes municipais ocorre por meio dos grupos técnicos responsáveis pelo desenvolvimento da nova estrutura. Entre eles está o GT 9 da Comissão de Tecnologia e Segurança da Informação (CTAT).

Municípios participam do desenvolvimento

O processo de homologação conta com a atuação de servidores municipais que integram estruturas técnicas relacionadas ao Simples Nacional e à tecnologia fiscal.

Entre os responsáveis estão Maico Bettoni, auditor fiscal de Joinville (SC), membro do GT 9 da CTAT e integrante da secretaria executiva do Simples Nacional, e Marlon de Souza Mendes, auditor fiscal de Pinhais (PR), coordenador do GT 9 da CTAT e da Escola Nacional de Inteligência de Auditoria Fiscal (ENIAT).

Para a área técnica de Finanças da CNM, a presença de auditores municipais no desenvolvimento das soluções permite considerar as especificidades das administrações tributárias locais na implementação do IBS.

A entidade destaca ainda que a integração tecnológica entre os diferentes níveis de governo é parte da preparação para a transição das regras tributárias e para a manutenção da eficiência da arrecadação municipal.

O que muda para a classe contábil

A implantação do PGDAS-D assistido deverá alterar a forma como profissionais da contabilidade acompanham a apuração das empresas do Simples Nacional a partir das mudanças relacionadas à Reforma Tributária.

A possibilidade de utilização de informações pré-preenchidas também tende a modificar etapas operacionais do cumprimento das obrigações, exigindo acompanhamento das informações disponibilizadas pelo sistema e conferência dos dados antes da transmissão.

Nesse contexto, a fase de homologação é relevante para a classe contábil porque antecede a aplicação das mudanças previstas para 2027. O acompanhamento das atualizações do PGDAS-D será necessário para que os profissionais estejam preparados para a nova sistemática de apuração do IBS e da CBS.