Em junho de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS aprovaram, por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, a segunda fase da documentação técnica da DeRE — a Declaração de Regimes Específicos —, relativa ao balancete mensal e ao cálculo dos débitos da CBS e do IBS. A notícia é técnica, quase invisível ao grande público. E é justamente por isso que merece atenção: ela revela que a Reforma Tributária do Consumo entrou na fase em que o direito se converte em código.

A DeRE não é uma nova nota fiscal, nem substitui a escrituração contábil. É obrigação acessória declaratória e complementar: o canal pelo qual os contribuintes sujeitos a regimes específicos — instituições financeiras, planos de saúde, concursos de prognósticos, consórcios, seguros e previdência, nesta primeira etapa — transmitem as informações adicionais de que o sistema nacional da CBS e do IBS necessita para calcular corretamente o tributo.

Sua razão de ser está na arquitetura da EC 132/2023. A regra geral do IVA dual é deliberadamente simples: toda operação gera débito, todo insumo gera crédito, e a apuração é uniforme, alimentada pelos documentos fiscais eletrônicos. Mas alguns setores têm regras constitucionais e legais próprias — bases calculadas sobre receita ou resultado, deduções específicas, redutores. Para eles, a nota fiscal, sozinha, não contém toda a informação necessária.

A DeRE completa o quadro: é a peça que permite ao sistema aplicar, a cada regime, o direito que lhe corresponde. O funcionamento é linear: a empresa emite normalmente seus documentos fiscais eletrônicos; esses documentos alimentam a base nacional da CBS e do IBS; quando a operação está sujeita a regime específico, a empresa transmite a DeRE com as informações complementares; e o sistema utiliza esses dados para aplicar as regras previstas na Constituição e na lei complementar.

A segunda fase da documentação técnica dá um passo qualitativo. A Receita e o Comitê Gestor passam a detalhar quais informações serão enviadas, qual o leiaute eletrônico, quais validações serão executadas e como o sistema calculará os débitos. E o fazem com uma ressalva preciosa: os testes em produção restrita não geram efeitos fiscais ou jurídicos. É um autêntico sandbox regulatório — errar, aqui, ainda é barato, para o contribuinte e para a administração — e corrigir é dever de ambos.

O ponto central, porém, é normativo. A documentação técnica ocupa o último degrau de uma cadeia precisa: Constituição, Lei Complementar 214/2025, regulamentos, atos conjuntos e documentação técnica, sistemas eletrônicos. Cada camada apenas implementa a superior.

A DeRE não pode criar direito novo: não pode restringir créditos, criar hipóteses de incidência, alterar bases de cálculo nem impor obrigações materiais sem previsão legal. Quando uma regra de validação rejeita um arquivo ou um algoritmo calcula um débito, há sempre uma pergunta jurídica subjacente: essa operação computacional corresponde fielmente ao que a norma superior autoriza? Se não corresponde, o vício não é técnico — é de legalidade.

A jurisprudência do Supremo já oferece os parâmetros. Ao julgar os Temas 540 e 829 da repercussão geral, a Corte assentou que a lei pode dialogar com o ato infralegal, desde que fixe parâmetros e limites que evitem o arbítrio — a chamada legalidade suficiente. Transposta ao nosso objeto, a doutrina autoriza a remessa de leiautes, prazos e especificações a atos conjuntos; mas nega qualquer cheque em branco: onde a especificação tocar o conteúdo material da obrigação — crédito, base, incidência, sanção —, faltará fundamento legal, e a regra embutida no sistema será tão inválida quanto o regulamento que dispusesse contra a lei.

Venho sustentando, em meus artigos no JOTA, que a reforma tributária é mais do que uma troca de tributos: é uma transformação estrutural da forma como o Direito brasileiro constrói a própria realidade econômica — uma arquitetura de sentido, como escrevi em "Bem-vindo, Comitê Gestor do IBS" (JOTA, abril de 2026). A DeRE é talvez a primeira materialização integral dessa tese. Nela, o sentido normativo desenhado pela Constituição e pela lei complementar é vertido, peça por peça, em leiautes, regras de negócio e algoritmos. A arquitetura jurídica torna-se arquitetura computacional. Se as duas coincidirem, teremos segurança jurídica em escala industrial; se divergirem, teremos ilegalidade em escala industrial.

O método de produção dessa camada técnica também confirma outra aposta da reforma. Como observei em "O significado da publicação conjunta do Regulamento CBS/IBS pela Receita e pelo Comitê Gestor" (JOTA, 2026), a edição de atos conjuntos por RFB e CGIBS inaugura, na prática, o federalismo cooperativo e resgata a cidadania fiscal: União, estados e municípios falando ao contribuinte com uma só voz, em documentos públicos e antecipados. A DeRE é filha desse método — seus pacotes de documentação são publicados antes da vigência, submetidos a testes e abertos ao escrutínio de empresas, contadores e desenvolvedores.

E há um terceiro fio que se conecta: o alvorecer de uma nova administração tributária, orientada por dados, transparência e serviço, que saudei quando da instalação do Comitê Gestor ("Comitê gestor e o alvorecer de uma nova administração tributária", JOTA). A DeRE é instrumento típico dessa nova administração: substitui a fiscalização retrospectiva e adversarial pela conformidade desenhada no próprio sistema. Mas essa promessa só se cumpre se a camada técnica permanecer serva da lei — nunca sua autora.

Aqui está a nova fronteira do Direito Tributário. No modelo antigo, o contribuinte apurava, o Fisco revisava, e as divergências iam ao contencioso. No modelo da apuração assistida, com cálculo centralizado e split payment, a interpretação da administração vem embutida no software, antes de qualquer litígio. O algoritmo torna-se a primeira instância de aplicação da lei. Controlar a validade das normas já não basta: é preciso controlar a fidelidade dos sistemas que as executam.

Proponho três testes para esse controle. O teste de fundamento: toda regra de negócio, validação ou fórmula deve ser reconduzível a dispositivo expresso da Constituição, da lei complementar ou do regulamento — o que não se reconduz é suspeito de excesso. O teste de efeito: a especificação formalmente neutra que, na prática, restrinja crédito, majore base ou condicione regime produz efeito normativo material e deve se submeter ao regime de validade das normas que não poderia editar. E o teste de simetria: presunções e automatismos devem operar a favor do Fisco e do contribuinte; um desenho que automatiza débitos e burocratiza créditos trai a neutralidade prometida pela emenda.

O momento de aplicar esses testes é agora. A fase de produção restrita, sem efeitos jurídicos, é a janela ideal — e a mais barata — para identificar desalinhamentos entre a camada técnica e a camada legal. Empresas dos regimes específicos, suas assessorias, a academia e as entidades de classe deveriam tratar os pacotes da DeRE como tratam minutas de regulamento em consulta pública: lendo leiautes como quem lê texto normativo.

Escrevi certa vez que esta é a "Nossa Reforma Tributária" — de todos, e não dos gabinetes. A DeRE dá a essa afirmação um sentido novo e literal: as regras que definirão débitos e créditos dos regimes específicos estão publicadas, testáveis e auditáveis antes de produzirem efeitos. O risco do modelo está no excesso infralegal; sua virtude, na exposição prévia ao controle público. Entre um e outro fica o trabalho do jurista: garantir que a tradução da lei em código seja sempre tradução — e nunca reescrita.

A DeRE é o primeiro laboratório dessa nova legalidade.

Não será o último.