O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, nesta 4ª feira (28.jan.2026), o Despacho Nº 4, que prorroga a vigência de 285 convênios do ICMS que tratam da concessão de isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos, anistias e outros benefícios fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal.

A prorrogação foi formalizada por meio de convênios mais recentes, que estendem os prazos de validade de atos anteriores aplicáveis a diversos setores, como transporte, energia, saúde, educação, assistência social, agricultura, indústria e projetos ambientais.