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Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre PL 15/2024

Documento reforça o compromisso com a transparência.

AReceita Federal lança nesta terça-feira (3/12) um Perguntas e Respostas sobre o Projeto de Lei nº 15/24.

O PL visa incentivar e promover a conformidade tributária construindo um novo modelo de relacionamento entre fisco e contribuinte.

O Perguntas e Respostas lançado hoje reforça o compromisso da Receita Federal com a transparência.

Acesse aqui o documento.

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Atualizado em: 08/11/2026 20:57