Notícias

Exportações – Crédito Presumido do IPI

Lei 9.363/1996 e Lei 10.276/2001

Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2020/07/21/exportacoes-credito-presumido-do-ipi/

Empresa produtora/exportadora de produtos industrializados, que adquire matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de empresas optantes pelo Simples Nacional, tem direito ao crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins?

Sim. Não há vedação na legislação do Crédito Presumido de IPI para o aproveitamento do benefício com relação às aquisições de insumos de empresas inscritas no Simples.

Bases: Lei 9.363/1996 e Lei 10.276/2001.

Últimas Notícias

  • Empresariais
  • Técnicas
  • Melhores

Agenda Tributária

Agenda de Obrigações
Período: Outubro/2026
D S T Q Q S S
    010203
04050607080910
11121314151617
18192021222324
25262728293031

Cotação Dólar

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.2077 5.2088
Euro/Real Brasileiro 5.8641 5.8661
Atualizado em: 02/10/2026 17:15