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ICMS: Prorrogados Mais de 180 Benefícios Fiscais

Convênio ICMS 133/2019

Através do Convênio ICMS 133/2019 foram prorrogados, até as datas indicadas, mais de 180 convênios que tratam de benefícios fiscais do ICMS.

Veja também, no Guia Tributário Online:

ICMS – Aspectos Gerais

ICMS – Alíquotas Interestaduais

ICMS – Base de Cálculo – Inclusão do IPI

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Atualizado em: 05/10/2026 14:45