O Governo  Federal, através da Medida Provisória 574/2012, publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 29-6-2012, entre outras disposições, prorrogou, para 31 de dezembro de 2012, a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno e na importação de massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi – Tabela de Incidência do  IPI.