Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 2/2011 - DOU 1 de 10.01.2011, foi instituído o código de receita 1626 - Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Serviços Médicos (Dmed), a ser utilizado no preenchimento do campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para recolhimento da multa por entrega em atraso da referida declaração.