Empresas com dívidas junto ao poder público, sem apoio profissional e que enfrentam dificuldades financeiras e de gestão, podem sofrer execução fiscal com bloqueio de bens. Falhas na apuração de impostos ou o adiamento do pagamento de tributos estão entre as principais causas dessa situação.

O advogado especialista em direito de negócios do escritório Marçal & Miguel Advocacia de Negócios, Marcelo Marçal, explica que o bloqueio pode ocorrer quando uma dívida com o poder público é inscrita em dívida ativa e passa a ser cobrada judicialmente. Nesse caso, a empresa é citada no processo para que seja determinado o montante devido e, assim, seja garantida a execução.

Caso a empresa não efetue o pagamento, o juiz poderá determinar a penhora de bens. O especialista relata que, em último caso, esses bens podem ser expropriados e vendidos em leilões judiciais para quitar o débito fiscal.

“Só teremos a penhora de bens como imóveis e veículos quando for observada a inexistência de saldo em conta suficiente para fazer a quitação da dívida”, pontua.

Já a advogada especialista em direito tributário Rosimeire Rodrigues relata que a falta de defesa técnica é um dos principais fatores que podem acarretar o bloqueio de bens de uma empresa na execução fiscal. Ela também destaca casos em que já se exauriram todas as chances de defesa e a culpa ficou comprovada.

A especialista pontua que o bloqueio ocorre de forma escalonada, envolvendo em um primeiro momento a conta bancária. Caso seja necessário, o processo pode envolver bens como veículos, investimentos financeiros e o lucro do negócio. “Isso pode acontecer depois que já tiver exaurido todas as determinações legais”, pondera.

Para Rosimeire Rodrigues, a impossibilidade de renegociar a dívida está entre as principais causas desse tipo de situação. Outro ponto de atenção é a falta de defesa técnica em processos judiciais, que pode levar ao prosseguimento sem a presença do contribuinte. “O contribuinte precisa ser citado no ato processual para que o bloqueio tenha legitimidade”, acrescenta.

Na visão de Marçal, existem fatores financeiros e de gestão que podem acarretar em uma execução fiscal. No plano financeiro, cita a queda do faturamento, a inadimplência de clientes e a dificuldade de acesso ao crédito. “Nós vivemos um momento em que o crédito e o serviço da dívida estão muito caros”, observa.

Segundo o especialista, nesse contexto, muitas empresas adiam o pagamento de tributos para cobrir despesas imediatas, o que aumenta o passivo devido aos juros. Quanto aos fatores de gestão, ele destaca falhas na apuração, falta de acompanhamento das notificações fiscais, perda de prazos de defesa e descumprimento de parcelamentos.

Isso pode causar divergências na cobrança e levar a empresa a não recorrer aos meios administrativos adequados. Para o advogado, é importante avaliar internamente se há administração profissional capaz de lidar com tributos e seus desdobramentos.

Tributos

Marçal avalia que as dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no âmbito estadual, e as que envolvem o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no âmbito municipal, estão entre os principais destaques. Ele cita também tributos federais, como o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições sobre o faturamento, contribuições previdenciárias e débitos do Simples Nacional.

“A execução fiscal alcança os débitos com o Poder Público e até mesmo determinadas dívidas não tributárias como as multas administrativas”, descreve.

O bloqueio judicial, segundo o especialista, não depende do tipo de tributo, mas da situação da execução fiscal, das providências adotadas no processo e do momento processual. Isso significa que, caso a parte devedora não cumpra sua obrigação, confere ao Poder Público o direito de solicitar o bloqueio de valores ou bens e a realização de penhoras.

De acordo com a CEO do escritório Rosi Rodrigues Advocacia Tributária, praticamente todas as dívidas de uma empresa podem resultar em bloqueio. Ela relata que, após a conclusão da etapa de processo administrativo ou pré-processual, a decisão administrativa torna-se um título executivo e pode ir para a esfera judicial.

Cenário em Minas Gerais

O País possui legislação que define normas para a cobrança na execução fiscal. Rosimeire Rodrigues pontua que é necessário levar em consideração o regime tributário da empresa e sua natureza jurídica. Ela ainda relata que Minas Gerais está em patamar elevado, em comparação com outros estados, quanto ao número de execuções fiscais e de empresas devedoras.

De acordo com dados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Estado registrou pouco mais de 269,5 mil processos de execução fiscal, sem contar os de âmbito federal. A especialista destaca que esse número está abaixo do observado em São Paulo ou no Rio de Janeiro, por exemplo, mas continua relevante.

Ela lembra que esse resultado já foi superior a 450 mil processos em Minas, mas a maioria era de execuções com valor abaixo de R$ 10 mil. “Existe um entendimento do CNJ que foi aplicado e que define que execuções abaixo de R$ 10 mil deveriam ser extintas. No ano passado tivemos muitas execuções que foram, de fato, extintas, por isso que esse dado diminuiu tanto”, esclarece.

Já o advogado, especialista em direito de negócios do escritório Marçal & Miguel Advocacia de Negócios, avalia que o Estado está inserido em um cenário nacional de grandes desafios para as empresas. O primeiro ponto de atenção é a alta da taxa Selic, que dificulta o acesso ao crédito. Outro ponto é o elevado endividamento das famílias, que reduz o consumo.

O especialista avalia que essa é uma “combinação perfeita” para o adiamento do pagamento de tributos e para a impossibilidade de quitar o débito fiscal. “Incorrendo, portanto, em dívida fiscal ou tributária que pode chegar ao ponto de ser inserida em dívida ativa e dar início a uma execução fiscal”, conclui.