Não é novidade a exigência legal que obriga as sociedades anônimas a manter atualizados seus livros sociais, ou a prestar, anualmente, contas aos acionistas quanto a balanço e a demonstrações financeiras.

A “cláusula de não concorrência” determina a proibição ao empregado ou contratado de prestar serviços ou de exercer atividades que sejam consideradas concorrentes às do empregador ou contratante.

O artigo 1.639 do Código Civil passou a permitir a alteração do regime de bens entre os cônjuges mediante autorização judicial e com justificado motivo alegado por ambos.