Tributação divide conselheiros do Carf. STF discute o tema em repercussão geral

A orientação deve ser seguida pela Receita Federal do Brasil

Caso envolve exclusões de benefícios de ICMS da base dos tributos federais feitas por indústria de laticínios

Com isso, os entendimentos consolidados deverão ser observados por toda a administração tributária federal

Processo discute tributação de aluguel de aparelhos de comunicação, atividade isenta do imposto municipal