Entendimento vale para pessoas jurídicas com unidades em diferentes estados e considera operações em espécie sujeitas à declaração

Proposta amplia o monitoramento dos gastos tributários e pode aumentar as informações que empresas precisam reunir e transmitir à Receita Federal sobre os benefícios utilizados

Sistema terá declaração pré-preenchida e será adaptado para a apuração do IBS e da CBS a partir de 2027.

Receita Federal adia em duas semanas a implantação do novo esquema e mantém 31 de agosto como prazo para entrega do 1º semestre de 2026

Nova versão prevê a movimentação da conta vinculada em casos de doenças graves previstos em ação civil pública