Para magistrada, substituição da taxa Selic pelo IPCA rompe a paridade entre a atualização dos créditos tributários federais

Todas as propostas foram no sentido de validar o artigo 32 da Lei 4.357/1964

Relator entendeu que a Lei Complementar 190/2022 não é condição para cobrança do Difal em operações destinadas a consumidor final

Decisão envolve subcontratação de serviços de transporte de cargas prestados por empresas do Simples Nacional

Colegiado seguiu proposta da relatora Maria Thereza de Assis Moura para determinar a restituição do indébito correspondente