Solução de Consulta Cosit nº 112/2026 define que receitas financeiras de recursos mantidos em conta vinculada por exigência legal não sofrem incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins

Programa EFD ICMS IPI 6.1.1 foi disponibilizado pela Receita Federal para solucionar falha que impedia a conclusão do processo de validação

Entendimento confirma que despesas com chapas de alumínio para impressão de embalagens e bulas podem gerar créditos no regime não cumulativo, desde que atendidos os requisitos legais

Exigência faz parte da implementação da Reforma Tributária e valerá apenas para pessoas físicas enquadradas como contribuintes do IBS e da CBS; cadastro não significa abertura de empresa

Entidades defendem a manutenção do cronograma da reforma tributária, mas afirmam que a falta de harmonização das regras e de condições técnicas pode comprometer a adaptação dos sistemas fiscais