O CARF manteve a cobrança de créditos tributários por descumprimento parcial do regime de drawback-suspensão, consolidando entendimento sobre a tolerância de resíduos e subprodutos não exportados

A Corte estadual concedeu mandado de segurança a uma empresa de alimentos e bebidas, afastando o ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular

O STF manteve a cobrança da contribuição previdenciária sobre transportadores autônomos, conforme a legislação anterior, após afastar normas infralegais que alteravam sua base de cálculo

O Governo Federal anunciou medidas para combustíveis diante da alta volatilidade do petróleo, incluindo redução de PIS/Pasep e Cofins sobre gasolina e etanol e subvenção ao diesel para transporte rodoviário

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 167/2026, definiu que as despesas do produtor rural devem ser registradas no livro-caixa na data do pagamento