O entendimento levou a PGFN a propor a dispensa de contestação e recursos sobre o tema, diante da consolidação da jurisprudência do STJ e do aumento de decisões desfavoráveis à Fazenda Nacional

A discussão envolvia a glosa de créditos de ICMS em transferências entre estabelecimentos de diferentes estados

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 106/2026, definiu regras para a tributação de rendimentos não abrangidos pelo Regime de Tributação Específica do Futebol

O CARF decidiu parcialmente a favor do contribuinte em processo sobre a classificação fiscal de equipamentos de vídeo importados, analisando o enquadramento na NCM por meio de voto de qualidade

Carf manteve a responsabilidade solidária de mentor de organização criminosa e instituição financeira em cobrança de IOF