A Solução de Consulta COSIT nº 92/2026, definiu que os valores ressarcidos pelo empregador com despesas médicas, hospitalares e odontológicas de empregados e dependentes não integram a base de cálculo do IRRF

O CARF, por unanimidade, deu provimento ao recurso e afastou a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre valores de incentivos fiscais de ICMS

A decisão monocrática no REsp 2.275.032/DF manteve o entendimento de que a citação por edital é medida excepcional e só pode ocorrer após o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor

O CARF negou recurso de uma indústria automotiva, mantendo cobranças de IRPJ e CSLL por glosas de despesas e reclassificação de operações financeiras

O CARF analisa se a PLR paga a administradores pode ser deduzida da base da CSLL, considerando a distinção entre administradores e empregados para fins fiscais