O STJ manteve a exclusão dos materiais fornecidos e discriminados nas notas fiscais da base de cálculo do ISS na construção civil, afastando a cobrança do imposto sobre esses valores

O STJ manteve o direito de uma empresa de vitivinicultura aos benefícios do PERSE, respeitando os limites temporais estabelecidos pela legislação, em decisão no Recurso Especial 2.297.352

A reforma da tributação da renda no Brasil vem trazendo mudanças e novas discussões sobre o Imposto de Renda, lucros e dividendos e tributação de empresas no exterior

O Carf reconheceu o direito de um laboratório de análises clínicas, registrado como sociedade simples, de utilizar percentuais reduzidos na apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido

A decisão reforça a necessidade de cumprimento das exigências de habilitação e controle nas operações vinculadas ao regime aduaneiro