Em tais casos, é a pessoa jurídica, e não a filial – que sequer tem personalidade jurídica própria

A proposta altera a legislação que rege o pagamento de imposto de renda pelas pessoas físicas (Lei 9.250/95).

Medida Provisória 556/2011, publicada no Diário Oficial de 26/12

Controle da jornada emite recibo quando empregado bate ponto.

A medida, prevista no Ato Declaratório Interpretativo nº 18, será aplicada às operações realizadas a partir de 14 de setembro - quando foi assinado o termo de Reciprocidade de Tratamento Tributário referente a Rendimentos auferidos por Governos Est