Sob esse entendimento, a 8ª Turma do TRT-MG reformou a decisão de 1º grau que considerou inválida a convenção coletiva em razão da ausência de depósito no órgão ministerial.
Governo decide que receita bruta anual de até R$ 72 mi dará direito a regime mais simples de tributação, em 2014
Laura Ignacio
Para o exercício de 2012, serão creditadas restituições para um total de 44.433 contribuintes
A economia fiscal obtida com a troca da contribuição previdenciária por uma alíquota de 1% a 2% sobre o faturamento varia conforme o setor. Entre os setores que aproveitarão o benefício a partir de 2014, o transporte metroferroviário de passageiros
Medida troca contribuição de 20% sobre a folha de pagamento por 1% ou 2% sobre receita bruta
MP anunciada em 05/04 prevê a desoneração de folha para novos setores e aumento do teto para lucro presumido
Com a aprovação da PEC das domésticas e a garantia de novos direitos, que geram mais encargos para os patrões, o momento é de organização das finanças
Cerca de 80% do contribuintes ainda não prestaram contas à Receita Federal
Obrigação passa a valer em 10 de junho e representa um novo custo para as empresas de comércio e serviços
Medida Provisória 582/2012, para a Lei 12.794/2013
A norma regulamentou a Resolução nº 13 do Senado, cujo objetivo é combater a guerra dos portos.
Foi o que sinalizou nesta quinta-feira (4) o senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator da Medida Provisória 601/12, que já contempla os segmentos da construção civil e varejista.
A diferença entre o lucro antes e depois da entrada em vigor da IFRS no país é complexa.
A ideia é possibilitar o recolhimento, em um único formulário, das contribuições ao FGTS, ao INSS, ao Sistema S e ao salário-educação.
A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a seu recurso de revista e condenou a empresa ao pagamento dobrado.
Eles continuam tendo direito a 30 dias de aviso prévio.
Já os empregadores insistiam na existência de contrato de parceria agrícola, tendo o agricultor trabalhado como meeiro.
Pesquisa revela que 45% das pesoas que possuem PGBL não aproveitam o benefício que a Receita Federal permite
Dia (03/04) foi publicada a Lei 12.794/2013, objeto de conversão da Medida Provisória 582/2012.