Do início de 2010 até o mês passado, segundo dados da Receita Federal, o governo instituiu 237 desonerações tributárias, algumas incluídas na mesma lei, medida provisória, decreto, portaria ou resolução
Quando a estabilidade e a licença são devidas?
1 milhão de CNPJs estão inativos por conta da burocracia que envolve o processo de encerramento de firmas no Brasil.
A referida lei também menciona que o descumprimento sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei n 8.078 de 11.09.90 (exemplos: multas, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento).
O termo virtuoso tem a sua origem na virtude, uma qualidade moral que traz resultados positivos enquanto que vicioso pode resultar numa situação sem saída e sempre desfavorável.
A primeira parte da regulamentação do novo Supersimples (Lei Complementar 147/2014) foi publicada, nesta segunda-feira (8), no Diário Oficial da União.
No entanto, por enquanto ainda temos essa demanda de tráfego de informações impressas e devemos nos ajustar a ela
A expectativa é que essa nova plataforma entre em vigor em 2015, mas o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) acompanha de perto as mudanças e trabalha na capacitação dos contadores. Isso porque, no caso das micro e pequenas empresas, por exemplo, a
E, obrigatoriamente, a partir de 1º. de janeiro de 2015, deverá ser preenchido os dados existentes no Bloco K da EFD (Escrituração Fiscal Digital), referente ao Registro de Controle da Produção e do Estoque
A resolução nº 342, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 11, também aponta outros aspectos da escrituração contábil do setor, para fins de acompanhamento de mercado, que deverão ser respeitados a partir de agora.
Diversos direitos garantidos na Constituição ainda não estão valendo porque precisam de regulamentação, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Para os especialistas, o País precisa encarar uma reforma tributária investindo na sua simplificação
Site estará disponível aos empresários a partir de segunda-feira (15).
O contribuinte que deixa de apresentar a DCTF no prazo está sujeito à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o valor dos impostos e contribuições informados na declaração, limitada a 20% .
A ideia é incentivar cada micro ou pequena empresa a ter pelo menos um aprendiz.
O crédito presumido deve ser utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas a partir da data do ingresso da pessoa jurídica no regime de apuração não cumulativa do PIS e COFINS.
Proposta que permite dedução do IOF do Imposto de Renda aguarda definição
A decisão do Supremo reconheceu a omissão legislativa e concedeu a ordem injuncional para determinar a aplicação dos parâmetros estabelecidos na Lei nº 12.506/2011 ao caso concreto.
Dispensada grávida, a trabalhadora teve o pedido de estabilidade deferido em sentença sob a forma de indenização compensatória.
Advogados trabalhistas vão à praça Sete dar orientações a empregados e empregadores