Apesar do apelo de governadores e prefeitos, continua indefinida a votação, no plenário da Câmara, do projeto que altera a lei de repatriação de recursos mantidos por brasileiros no exterior sem comunicação à Receita Federal. Negociação envolve adiamento de adesão para 16 de novembro.
O próprio relator da matéria, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), anunciou ontem ter desistido de fazer esforço para votar o projeto ainda hoje. Baldy lamentou que isso significará a perda da partilha com estados e municípios quando a arrecadação das multas exceder R$ 25 bilhões.
Os governadores, porém, queriam que esse valor fosse de R$ 15 bilhões. Ou seja, o valor da multa que exceder os R$ 15 bilhões já seriam repartidos com eles, garantindo, assim, mais recursos.
Baldy justificou que não haverá mais esforço da parte dele para nova tentativa de acordo em razão de não ter obtido receptividade à proposta de votação nem por parte de todos os líderes dos partidos aliados e principalmente do PT.
O relator foi animado a tentar pautar de novo a repatriação diante de uma posição favorável manifestada na semana passada pelo porta-voz do Planalto, Alexandre Parola, quanto ao interesse do presidente Michel Temer, que está em viagem ao exterior, de atender aos apelos dos governadores. "No que diz respeito à substância da matéria [alterações na lei da repatriação], o governo é favorável às mudanças, bem como a que se encontre uma solução que contemple as demandas dos governadores dos estados", disse Parola.
Antes disso, o presidente da Câmara e em exercício na Presidência da República, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já havia jogado a toalha na terça-feira passada. A desistência de Maia ocorreu um dia depois da vitória folgada dos aliados por 366 a 111 na aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos. Essa é uma das principais medidas do ajuste fiscal do presidente Michel Temer.
O líder do PT na Casa, deputado Afonso Florence (BA), afirmou que os governadores do partido favoráveis à proposta entendem a posição da liderança. "Não há pressão dos governadores do PT. Liguei para os governadores. E todos concordaram comigo", atacou Florence, para quem a proposta é um escândalo, apesar de haver sido aprovada no final do ano passado por iniciativa da ex-presidente Dilma.
Uma das críticas ao projeto é que prevê multas e incidência de Imposto de Renda apenas sobre os recursos enviados ilegalmente ao exterior que estavam nas contas bancárias dos infratores em 31 de dezembro de 2014 e não mais sobre a movimentação registrada entre os anos de 2010 e 2014.
Aprovada no início deste ano, a Lei 13.254/2016 anistia crimes de falsidade ideológica, sonegação e evasão de divisas todas as pessoas que repatriarem dinheiro que estava escondido em bancos no exterior desde que paguem multas e o Imposto de Renda devido.
Inicialmente favorável à ideia, o governo, receoso de abrir mão de receita, já deu sinais de que a lei, assim como está hoje, é boa.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, chegou a dizer que, mesmo que não mudasse, a atual legislação já está "adequada".
Presidência indefinida
Indiferente à posição do relator, o presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), disse que, se houver acordo entre os líderes partidários, poderá colocar em votação nesta semana o projeto que altera a lei de repatriação. Ele afirmou, porém, que até a tarde de ontem ainda não havia acordo entre os partidos. "Ainda não [há acordo], mas, se fizerem de forma coletiva, [vamos] chamar os líderes para construirmos o melhor entendimento possível", afirmou. Questionado se, caso dependa dele, poderia colocar o tema em votação, respondeu: "Com certeza, estou pronto para ajudar o país", disse.
Na tarde de ontem, parlamentares confirmaram uma proposta que está sendo negociada com apoio do Executivo para que ele continue como presidente em todas as solenidades e demais atos deliberativos, mas em troca repasse o comando das sessões do plenário para o 1º secretário, o deputado Beto Mansur (PRB-SP).
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