Um projeto de lei que obriga os fornecedores de bens e de serviços a manter serviços de atendimento telefônico gratuito ao consumidor tramita na Câmara dos Deputados. Ficam excluídas apenas micro e pequenas empresas.
O Projeto de Lei 13/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), prevê que o consumidor seja informado do tempo estimado para o atendimento. Além disso, todas as ligações atendidas deverão ser gravadas e armazenadas pelas empresas pelo prazo mínimo de 120 dias.
A proposta também restringe o atendimento automatizado — realizado exclusivamente por meio de gravações — a informações que não precisem de detalhamento. Prado critica a disseminação desse tipo de atendimento, que "impõe grande perda de tempo e constrangimento aos usuários".
O parlamentar ressalta ainda que, com a privatização dos serviços de telecomunicações, em 1998, muitas empresas substituíram os telefones 0800 por linhas de número 0300 (pagas). "O texto busca restabelecer o atendimento gratuito", reforça Prado.
De acordo com a proposta, os fornecedores que descumprirem a determinação de oferecer ao público o serviço 0800 estarão sujeitos a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa, proibição de fabricação do produto e suspensão de fornecimento do produto ou serviço.
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