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Governo edita MP sobre efeitos tributários do IFRS no País

Gazeta Mercantil Medida cria Regime Tributário de Transição (RTT) e faz alterações sobre notas explicativas, registros contábeis auxiliares etc; leia íntegraO Governo Federal editou, nesta quinta-feira (04/12), a Medida Provisória (MP) nº 449 cujo conteúdo trata, entre outros temas, dos efeitos tributários da aplicação da Lei 11.638 no País. De acordo com o documento, publicado no Diário Oficial desta quinta, a Receita Federal passará a tratar do tema por meio de um regime tributário de transição. Ele valerá até a edição de uma lei sobre o assunto seja editada. O objetivo do órgão é possibilitar que as empresas que têm de adaptar-se às novas normas, que aproximam o modelo contábil brasileiro do modelo International Financial Reporting Standards (IFRS), não sejam tributadas para fazê-lo.Leia a íntegra da Medida Provisório nº 449O princípio de neutralidade na aplicação da modalidade era aguardada com atenção pelas empresas de capital aberto e de grande porte, cuja receita tenha sido superior a R$ 300 milhões no ano passado. Essas companhias terão de publicar balanços consolidados baseados no IFRS até 2010.O assunto deve ser abordado nesta sexta, em uma reunião do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). O organismo, junto com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é o responsável por colocar os pronunciamentos que regulam a lei 11.638.Acelerar o processoProfissionais envolvidos com o processo de convergência contábil acreditam que a manifestação da Receita, deixando clara sua intenção de que o processo não deve gerar tributações extras às empresas, levará à aceleração do ritmo com que as companhias têm aderido ao IFRS. "Tenho certeza de que muitas empresas estavam apenas aguardando essa sinalização para migrar sua contabilidade para o modelo completo de IFRS", afirma o vice-coordenador de relações institucionais do CPC, Haroldo Levy Neto.O especialista estima que, entre cinco e seis empresas, devem ter condição de fazê-lo até o fim deste ano. Uma delas é a companhia de aviação civil Gol.O presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Antonio Castro, o pronunciamento da Receita Federal concorda que o pronunciamento da Receita Federal deve estimular as companhias a acelerar a migração contábil. "IFRS foi um dos principais assuntos do ano."


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