Fundamental para tirar o Brasil da Idade das Trevas na área tributária, a Lei nº 12.741/2012, parcialmente sancionada na última segunda-feira pela presidente Dilma Rousseff, exclui da publicação obrigatória nas notas fiscais o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Pouco comentado até aqui, o fato tem grande significado, podendo até ser considerado uma mutilação daquilo que, em linhas gerais, constitui uma conquista gigantesca da sociedade brasileira.
A alegação do Ministério da Fazenda para tal foi a dificuldade de cálculo, embora o texto original previsse a sistemática do Lucro Presumido – que não passa de um percentual sobre a receita. Certamente, calcular PIS e Cofins em determinadas situações é muito mais difícil.
Com os vetos presidenciais, a informação de um serviço prestado por uma pequena empresa, por exemplo, demonstrará apenas a metade da carga tributária, um autêntico golpe branco na democracia tributária, pois causará a falsa sensação de pagarmos bem menos tributos do que de fato pagamos.
De acordo com a Lei – que entrará em vigor daqui a cômodos seis meses - os valores deverão ser aproximados e fornecidos, semestralmente, por instituição reconhecidamente idônea. Ou seja, a maior parte dos comerciantes irá utilizar percentuais previamente calculados. Além disso, a informação poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso.
E qual é a importância dessa lei para o cidadão comum? Bem, quando sabemos o total de impostos embutidos nos produtos e serviços podemos comparar se o custo tributário aumenta ou diminui a cada novo governo. A verdadeira democracia só funciona com a transparência tributária. Isso é tão importante que a Constituição garante tal direito.
Tudo isso começou, vale lembrar, em 2006 com a campanha “De Olho no Imposto”, que tinha como objetivo coletar assinaturas para enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei popular que regulamentasse o artigo 150 da Carta Magna.
Assim, a sociedade civil e o legislativo fizeram sua parte, semeando esperança de uma real transparência tributária. Em contrapartida, o atual governo tem grandes chances de passar para a história como esquartejador de uma nova faceta de nossa democracia há tanto tempo por todos aguardada.
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() Roberto Dias Duarte é administrador de empresas, palestrante e professor de pós-graduação da PUC-MG e do Instituto IPOG.
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