RESOLUÇÃO CFB Nº 74, 12 DE DEZEMRO DE 2005
DOU 14.12.2005
Revoga as disposições da Resolução CFB N.º 54 de 28 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 29/04/03, Seção 01, página 58, mantendo os atos jurídicos perfeitos e direitos advindas e decorrentes do período de vigência da referida resoluções íntegros, para todos os efeitos legais.
O Conselho Federal de Biblioteconomia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, regulamentada pelo Decreto nº 56.725, de 16 de agosto de 1965,
Considerando a necessidade de adequação da norma autárquica às disposições do art.48, I da Constituição Federal, levando-se em conta a natureza tributária da anuidade, resolve,
Art.1º Ficam revogadas as disposições dos artigos 1º, 2º e 3º da Resolução CFB N.º 54 de 28/04/2003.
Art.2º Em acatamento ao disposto no art.5º, inciso LV.... da Constituição Federal, mantêm-se íntegros os atos jurídicos de isenção de anuidade deferidos nos termos dos artigos 1º e 2º da referida Resolução CFB n.º 54/2003, concedidos pelos Conselhos Regionais de Biblioteconomia até a data de publicação da presente Resolução.
Art.3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U. revogando-se as disposições em contrário.
RAIMUNDO MARTINS DE LIMA - Presidente do Conselho
