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DOU

Portaria Sit Nº 14, De 21 De Junho De 2007

DOU 26.06.2007 Altera os Quadros II e III da Norma Regulamentadora nº 5

A Secretária de Inspeção do Trabalho e o Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 2º da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978 e Considerando a necessidade de adequação da Norma Regulamentadora nº 5 à versão 2.0 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), resolvem: Art. 1º Os Quadros II e III da Norma Regulamentadora nº 5, com redação da Portaria SIT nº 8, de 23-02-1999 passam a vigorar com a redação do anexo a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA - Secretária de Inspeção do Trabalho RINALDO MARINHO COSTA LIMA - Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho