Você está em:
DOU

PORTARIA SEPRT Nº 9.384 DE 06 DE ABRIL DE 2020

Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades. (Processo nº 19966.100270/2019-58).

DOU: 07/04/2020

Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades. (Processo nº 19966.100270/2019-58).

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019,

Resolve:

Art. 1º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

.....

NR 03  

3.2.2.1 

4 

S 

3.2.2.2 

4 

S 

3.5.4 

4 

S 

3.5.5 

2 

S

NR 10  

.....  

10.11.1, 10.11.2, 10.11.3 e 10.11.4 

210191-2 

3 

S 

.....

NR 15 - ANEXO 6  

.....  

2.10.1 a 2.10.21 e respectivos subitens 

115236-0 

4 

S 

.....  

2.12.1, 2.12.1.1 e 2.12.2 

115227-0 

2 

S 

..... 

NR 22  

.....  

22.6.1.1 

4 

S 

.....

NR 37  

37.13.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.13.4.2, alíneas "a", "b" e "c", 37.13.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.13.4.4.1 

3 

S 

37.13.4.3 e 37.13.4.6 

3 

S 

37.13.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.13.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 

3 

S 

37.13.5 

3 

S 

37.13.5.1 

3 

S 

37.13.5.2 

3 

S 

37.13.5.2, alínea "b" 

3 

S 

37.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.13.6.1 

3 

S 

37.13.7 

3 

S 

37.14.1 

2 

S 

37.14.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 

2 

S 

37.14.2.2 

2 

S 

37.14.2.3 

2 

S 

37.14.3.1, alíneas "a", "b", "d", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" 

2 

S 

37.14.3.1, alínea "c" 

2 

S 

37.14.3.1, alínea "e" 

2 

S 

37.14.3.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "f" e "g", e 37.14.3.2.1 

2 

S 

37.14.3.2, alínea "d" 

2 

S 

37.14.3.3 e 37.14.3.4 

2 

S 

37.14.3.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.14.3.5.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.14.3.6, alíneas "a", "b" e "c" 

2 

S 

37.14.3.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" e 37.14.3.7.1 

2 

S 

37.14.3.7.2 

2 

S 

37.14.3.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.14.3.8.1 

2 

S 

37.14.3.9 

2 

S 

37.14.3.10 e 37.14.3.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 

2 

S 

37.14.3.11, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.14.3.11.2, 37.14.3.11.3 e 37.14.3.12 

2 

S 

37.14.3.13 

2 

S 

37.14.3.14, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.14.3.15, alíneas "a", "b", "c" e "d" 

2 

S 

37.14.3.16 

2 

S 

37.14.3.17 

2 

S 

37.14.4.1, 37.14.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "k" e 37.14.4.2.1 

2 

S 

37.14.4.2, alínea "j" 

2 

S 

37.14.4.3 

2 

S 

37.14.4.4 

2 

S 

37.14.4.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.14.4.5.1 

2 

S 

37.14.4.6, 37.14.4.8 e 37.15.4.1 

2 

S 

37.14.4.7 e 37.14.4.7.1 

2 

S 

37.14.5, 37.14.5.1, 37.14.5.2, 37.14.5.2.1, 37.14.5.3, 37.14.5.4, 37.14.5.5, 37.14.5.6, 37.14.5.7, 37.14.5.7.1, 37.14.5.8, 37.14.5.9 e 37.14.6.9.1 

3 

S 

37.14.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "n", "o" e "p", 37.14.6.1.1, 37.14.6.1.2 e 37.14.6.1.3 

2 

S 

37.14.6.1, alínea "k" 

2 

S 

37.14.6.1, alínea "m" 

2 

S 

37.14.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "f", "g", "h", "i" e "j" 

2 

S 

37.14.6.2, alínea "e" 

2 

S 

37.14.6.3, alíneas "b", "d" e "e" 

2 

S 

37.14.6.3, alíneas "a", "c", e "f" 

2 

S 

37.14.6.3.1, alíneas "a", "b", "c", e "d", e 37.14.6.3.1.1 

2 

S 

37.14.6.3.1, alínea "e" 

2 

S 

37.14.6.4.1 e 37.14.6.4.2 

2 

S 

37.14.6.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "j" 

2 

S 

37.14.6.4.3, alínea "i" 

2 

S 

37.14.6.5 e 37.14.6.6 

2 

S 

37.14.6.7, alíneas "a", "b" e "d" 

2 

S 

37.14.6.7, alíneas "c" e "e" 

2 

S 

37.14.6.9 e 37.14.6.10 

2 

S 

37.14.7.1 

2 

S 

37.14.7.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 

2 

S 

37.14.7.2 

2 

S 

37.14.8.1, alíneas "a", "b", "c", "e" e "f" 

2 

S 

37.14.8.1, alínea "d" 

2 

S 

37.14.8.2, alíneas "a" e "b", e 37.14.8.2.1 

2 

S 

37.14.8.3, alíneas "a", "b", "c", "d" "e" e "f", 37.14.8.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.14.8.3.2 

2 

S 

37.15.1, 37.15.1.1 e 37.15.1.3 

3 

S 

37.15.1.4 

2 

S 

37.15.2 e 37.15.2.1 

2 

S 

37.15.3, alíneas "a", "b", "c", "d" "e", "f", "g" e "h" 

2 

S 

37.15.5, 37.15.5.1, 37.15.5.2, 37.15.5.3, 37.15.5.4, 37.15.5.5 e 37.15.5.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 

3 

S 

37.15.5.6 e 37.15.5.6.1 

2 

S 

37.15.6 

2 

S 

37.15.7, 37.15.7.1, 37.15.7.1.1, 37.15.7.1.2 e 37.15.7.1.3 

2 

S 

37.15.8, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.15.8.1, alíneas "a" e "b" 

2 

S 

37.15.9 e 37.15.9.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 

2 

S 

37.15.9.2 

2 

S 

37.16.1 e 37.16.1.1 

2 

S 

37.16.1.1.1 e 37.16.1.1.1.1 

4 

S 

37.16.2, 37.16.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.16.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" 

2 

S 

37.16.3 e 37.16.3.2 

2 

S 

37.16.3.1 

2 

S 

37.16.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.16.3.4 

2 

S 

37.16.4, alíneas "b" e "c" 

2 

S 

37.16.4, alínea "a" 

2 

S 

37.16.5 

2 

S 

37.16.6 

2 

S 

37.17.1.1 e 37.17.1.2 

2 

S 

37.17.2, 37.17.3, 37.17.4 e 37.17.4.1 

3 

S 

37.17.4.1.1, alíneas "a", "b", "d" e "e" 

3 

S 

37.17.4.1.1, alínea "c" 

3 

S 

37.17.4.2, 37.17.4.2.1 e 37.17.4.3 

3 

S 

37.17.4.4 

3 

S 

37.17.5 e 37.17.6 

3 

S 

37.18.2 

2 

S 

37.18.3 

3 

S 

37.18.4 

2 

S 

37.19.1 e 37.19.3 

3 

S 

37.19.2 

3 

S 

37.19.2 

3 

S 

37.19.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 37.19.5.1 e 37.19.5.2 

3 

S 

37.19.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 

3 

S 

37.19.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.19.7.1 e 37.19.10 

3 

S 

37.19.8 e 37.19.9 

3 

S 

37.19.11 e 37.19.12 

3 

S 

37.20.1.1 e 37.20.1.1.1 

3 

S 

37.20.1.2 

3 

S 

37.20.1.2.1 e 37.20.1.2.2 

3 

S 

37.20.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.20.132.1 

2 

S 

37.20.1.4, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.1.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 

3 

S 

37.20.1.6 e 37.20.1.7 

3 

S 

37.20.2.1, 37.20.2.1.1 e 37.20.2.2 

3 

S 

37.20.2.3 e 37.20.2.3.1 

3 

S 

37.20.2.4, 37.20.2.5 e 37.20.2.6 

3 

S 

37.20.2.7 e 37.20.2.7.1 

3 

S 

37.20.3.1 

3 

S 

37.20.3.2, 37.20.3.2.1, 37.20.3.2.2 e 37.20.3.2.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.20.3.6 

3 

S 

37.20.3.3, 37.20.3.3.1 e 37.20.3.4 

3 

S 

37.20.3.5, 37.20.3.5.1 e 37.20.3.5.1.1 

3 

S 

37.20.3.8 e 37.20.3.9 

3 

S 

37.20.3.10, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.3.10.1 

4 

S 

37.20.3.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o" 

3 

S 

37.20.3.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 

3 

S 

37.21.5 

2 

S 

37.21.6, 37.21.6.1, 37.21.6.2.3 

3 

S 

37.21.6.2.4, 37.21.6.2.4.1, 37.21.6.2.5 

3 

S 

37.22.1, 37.22.2 e 37.22.9 

3 

S 

37.22.3 

3 

S 

37.22.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 

3 

S 

37.22.4.1 e 37.22.4.1.2 

3 

S 

37.22.5 e 37.22.5.1 

3 

S 

37.22.6 

3 

S 

37.22.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 

4 

S 

37.22.8 

3 

S 

37.23.1, 37.23.2, 37.23.3, 37.23.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.23.4.1 e 37.23.4.2 

4 

S 

37.24.1, 37.24.1.1, 37.24.2 e 37.24.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 

3 

S 

37.24.3.1, 37.24.3.2 e 37.24.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" 

3 

S 

37.24.5 e 37.24.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 

3 

S 

37.24.7 

4 

S 

37.24.8 e 37.24.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 

3 

S 

37.25.1 e 37.25.1.1, alíneas "a" e "b", e 37.25.2, "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 

2 

S 

37.25.3, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.25.4 

2 

S 

37.25.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 37.25.5.1, 37.25.5.2 e 37.25.5.3 

3 

S 

37.26.1, 37.26.1.1, 37.26.1.2, 37.26.1.3, 37.26.4 e 37.26.4.1 

3 

S 

37.26.2, 37.26.5 e 37.26.9 

3 

S 

37.26.3 

3 

S 

37.26.3.1 

3 

S 

37.26.6, 37.26.6.1 e 37.26.8 

3 

S 

37.26.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.26.7.1 e 37.26.10, alíneas "a", "b" e "c" 

3 

S 

37.26.11 

3 

S 

37.26.12 

3 

S 

37.26.13, 37.26.13.1 e 37.26.13.2 

3 

S 

37.26.14, 37.26.15 e 37.26.15.1 

3 

S 

37.27.1, 37.27.1.1, 37.27.2 e 37.27.2.1 

4 

S 

37.27.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" 

4 

S 

37.27.4, 37.27.4.1 e 37.27.4.2 

4 

S 

37.27.5, alíneas "a", "b" e "c" 

4 

S 

37.27.5, alíneas "a", "b" e "c", e 37.27.10 

4 

S 

37.27.7 e 37.27.8 

3 

S 

37.27.9 e 37.27.9.1 

3 

S 

37.27.11 

3 

S 

37.27.12 

3 

S 

37.28.1 

3 

S 

37.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.28.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 

4 

S 

37.28.4.1, 37.28.4.2 e 37.28.4.3 

3 

S 

37.28.4.4 e 37.28.4.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 

3 

S 

37.28.5 

3 

S

Art. 2 º Revogar os códigos de ementas do Anexo II da Norma Regulamentadora 30 - NR-30, constantes do Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019.

Art. 3 º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO BIANCO LEAL

Conheça nossos Serviços