O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 329/PGF, de 22 de maio de 2007, tendo em vista o contido no Processo nº 00407.001714/2007-47, resolve:
Art. 1º A representação judicial da Fundação Universidade de Brasília - FUB, nas ações em que seja parte ou de qualquer forma interessada, perante a Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Roraima, Justiça de Trabalho de 1ª instância no Estado de Roraima, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, passa a ser exercida pela Procuradoria Federal no Estado de Roraima.
Art. 2º Determinar que, no caso de interposição de eventuais recursos, seja efetuada a imediata comunicação à Fundação Universidade de Brasília - FUB, para fins de acompanhamento junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Superior do Trabalho.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS
