DOU 24/10/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.406, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013. D.O.U.: 24.10.2013Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o Programa Gerador da Dirf 2014 (PGD Dirf 2014).
DOU 24/10/2013
LEI Nº 12.872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. DOU de 24.10.2013- Edição ExtraAltera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovia
DOU 23/10/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB No 1.402, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. D.O.U.: 23.10.2013Altera a Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
DOU 23/10/2013
PORTARIA AGU No 395, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. D.O.U.: 23.10.2013Regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em virtude da edição da Lei n.º 12.865, de 09 de outubro de 2013 e dá outras providências.
DOU 23/10/2013
PODER EXECUTIVO - LEI Nº 12.871 DE 22.10.2013. D.O.U.: 23.10.2013Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.
DOU 22/10/2013
PORTARIA CONJUNTA PGFN-RFB No 8, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013. D.O.U.: 22.10.2013Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS e à Cofins, na forma do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
DOU 22/10/2013
PORTARIA CONJUNTA PGFN-RFB No 9, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013. D.O.U.: 22.10.2013Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto d
DOU 21/10/2013
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC No 55, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013. D.O.U.: 21.10.2013Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
DOU 21/10/2013
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC No 56, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013. D.O.U.: 21.10.2013Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
DOU 18/10/2013
AJUSTE SINIEF CONFAZ 17/2013. D.O.U.: 18.10.2013Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
DOU 18/10/2013
AJUSTE SINIEF CONFAZ 18/2013. D.O.U.: 18.10.2013Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
DOU 18/10/2013
AJUSTE SINIEF CONFAZ 20/2013. D.O.U.: 18.10.2013Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
DOU 18/10/2013
CONVÊNIO ICMS 128/2013. D.O.U.: 18.10.2013Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
DOU 18/10/2013
CONVÊNIO ICMS CONFAZ 116/2013. D.O.U.: 18.10.2013Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
DOU 18/10/2013
CONVÊNIO ICMS CONFAZ 120/2013. D.O.U.: 18.10.2013Autoriza o Estado que menciona a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
DOU 18/10/2013
CONVÊNIO ICMS CONFAZ 121/2013. D.O.U.: 18.10.2013Autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
DOU 18/10/2013
CONVÊNIO ICMS CONFAZ 125/2013. D.O.U.: 18.10.2013Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura.
DOU 18/10/2013
CONVÊNIO ICMS CONFAZ 127/2013. D.O.U.: 18.10.2013Autoriza o Estado do Pará a reduzir multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
DOU 18/10/2013
PORTARIA CONJUNTA PGFN-RFB 7/2013. D.O.U.: 18.10.2013Reabre prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
DOU 17/10/2013
DECRETO No 8.122, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. D.O.U.: 17.10.2013Regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pela Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012.