FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Nº 8.212, de 24/7/1991;
Lei Nº 8.213, de 24/7/1991;
Lei Nº 8.078, de 11/9/1990;
Lei Nº 10.820, de 17/12/2003;
Lei Nº 10.953, de 27/9/2004;
Decreto Nº 3.048, de 6/5/1999;
Decreto Nº 4.688, de 7/5/2003;
Decreto Nº 4.862, de 21/10/2003;
Decreto Nº 4.840, de 17/9/2003;
Decreto Nº 5.180 de 13/8/2004;
Decreto Nº 5.257, de 27/10/2004;
Resolução Nº 1.559, de 22/12/88, com redação dada pela Resolução Nº 3.258, de 28/1/2005, do Conselho Monetário Nacional e Resoluções Nº 3.517, de 6/12/2007.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto Nº 5.870, de 8 de agosto de 2006, e com fundamento no § 1º do art. 6º da Lei Nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003,
Considerando a necessidade de estabelecer critérios para as consignações nos benefícios previdenciários, disciplinar sua operacionalização entre o INSS, as instituições financeiras e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social-Dataprev, simplificar o procedimento de tomada de empréstimo pessoal e cartão de crédito e possibilitar a redução dos juros praticados por instituições financeiras conveniadas; e Considerando a recomendação contida na Resolução nº 1.302, de 27 de agosto de 2008, do Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, resolve:
Art. 1º Fica revogado o art. 24 da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
