DECRETO N o 5.688, DE 1 o DE FEVEREIRO DE 2006
Altera e acresce dispositivos ao Decreto n o 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei n o 4.131, de 3 de setembro de 1962.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n o 4.131, de 3 de setembro de 1962,
D E C R E T A :
Art. 1 o A alínea "f" do inciso II do art. 1 o do Decreto n o 2.233, de 23 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"f) eletrônico, compreendendo as indústrias de componentes eletrônicos, de equipamentos de telecomunicações e de automação, bem como a fabricação e a distribuição de eletrônicos de consumo e de informática." (NR)
Art. 2 o O art. 1 o do Decreto n o 2.233, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
"III complexo do turismo." (NR)
Art. 3 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de fevereiro de 2006; 184 o da Independência e 117 o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Luiz Fernando Furlan
Márcio Favilla Lucca de Paula
