DECRETO Nº 5.554, DE 4 DE OUTUBRO DE 2005
DOU 05.10.2005
Dá nova redação a Anexos dos Decretos nos 343, de 19 de novembro de l991,e 3.643, de 26,,, de outubro de 2000, que dispõem sobre indenização de diárias no País.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 343, de l9 de novembro de l991, e o Anexo II ao Decreto nº 3.643, de 26 de outubro de 2000, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados o art. 3º e o Anexo I ao Decreto nº 3.643, de 26 de outubro de 2000.
Brasília, 4 de outubro de 2005; 184º da Independ’
ência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
José Alencar Gomes da Silva
ANEXO I
(Anexo ao Decreto nº 343, de 19 de setembro de 1991)
VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS NO PAÍS
(Art. 58 da Lei nº 8.112 de l 990, art. 16 da Lei nº 8.216, de l991 e art. 15 da Lei nº 8.270, de 1991)
ANEXO II
(Anexo II ao Decreto nº 3.643, de 26 de outubro de 2000)
VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS AOS MILITARES FEDERAIS NO PAÍS
