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DOU

Decreto Nº 5.512, de 15 de agosto de 2005

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.512, DE 15 DE AGOSTO DE 2005 (DOU: 16.08.2005)Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, no art. 62 do DecretoLei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do DecretoLei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 3º da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005,D E C R E T A :Art. 1º A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional far-se-á mediante a emissão das seguintes certidões, expedidas pela:I Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas, até 14 de agosto de 2005, em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;II Receita Federal do Brasil, quanto aos demais tributos por ela administrados;III Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto à Dívida Ativa da União.Art. 2º A partir de 1º de setembro de 2005, as mações de que tratam as certidões referidas nos incisos II e III do art. 1º constarão de certidão conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Art. 3º A validade das certidões referidas nos arts. 1º e 2º será de cento e oitenta dias, podendo ser fixado prazo inferior mediante ato conjunto expedido pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5º do art. 47 da Lei n o 8.212, de 1991.Art. 4º A prova de regularidade fiscal para os fins do art. 47 da Lei n o 8.212, de 1991, e do § 10 do art. 257 do Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999, far-se-á mediante apresentação das certidões referidas no art. 1º .Art. 5º A Receita Federal do Brasil e a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional expedirão os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci Filho